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Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.9444.1002.0400

1 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Repetição do indébito em dobro. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A autorização da repetição em dobro do indébito pressupõe a existência de pagamento indevido e má-fé do credor. ... ()

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, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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