Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.9442.8002.7300

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Advogado subscritor do recurso especial. Instrumento de procuração. Juntada inexistente. Súmula 115 desta corte. A apresentação posterior do comprovante de outorga de poderes não tem o condão de sanar o vício. Carência de argumentos idôneos no regimental para rebater os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. A juntada posterior de instrumento de procuração não sana o vício decorrente da subscrição de peça recursal por advogado sem comprovação prévia de ser detentor de poderes para tal, como na hipótese dos autos. ... ()

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