Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.9442.8002.6000

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tese da defesa de condenação contrária à prova dos autos. Óbice da Súmula 07/STJ. Feito pronto e acabado para julgamento nos termos da antiga redação do CPP, art. 422. Pleito da defesa ao juízo da capital, para onde foi desaforado o julgamento do feito, para a reabertura do prazo para apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas no plenário do Júri, nos termos da Lei 11.689/2008. Indeferimento. Preclusão. Alegação de omissão. Não configuração. A mera inconformação com o decisum não enseja a oposição de embargos de declaração. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração não reúnem condição de prosperar por absoluta falta de caracterização de quaisquer das hipóteses elencadas no CPP, art. 620. ... ()

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