Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.9442.8002.4700

1 - STJ Paciente que teria sido torturado em sede policial. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não havendo nos autos qualquer evidência de que os policiais envolvidos na apuração do crime imputado ao paciente teriam agido com abuso de poder ou de forma irregular, inviável o reconhecimento da ilegalidade suscitada na impetração. ... ()

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