Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação anulatória de compra e venda realizada pela genitora dos recorrentes. Alegação de nulidade da renúncia à herança formalizada pelos mesmos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de vício nos documentos impugnados. Ausência de nulidade da compra e venda. Necessidade de reexame dos fatos e contratos celebrados. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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