1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Possibilidade. Decisão fundamentada. Enunciado sumular 439/STJ. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. (3) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()