1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Agravo em execução. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) concessão de indulto. Decreto 7.873/2012. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XLiii. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Irrelevância. (3) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()