Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.9440.9002.6900

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Sessão de julgamento. Interrupção da apuração dos votos. Obtenção da maioria. Conclusão lógica do resultado. Pecha. Inexistência. Legítima defesa. Objeto de debate no plenário. Quesitação ausente. CPP, art. 483. Não exigência do quesito. Nulidade. Não ocorrência. Privilégio. Injusta provocação da vítima. Suposta incidência. Matérias não examinadas pela corte de origem. Sequer apresentadas ao conselho de sentença. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade, motivo e circunstâncias do crime. Negativos. Peculiaridades obtidas da conduta do agente. Exasperação. Possibilidade. Indicação de elementos concretos. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()

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