Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.9440.9001.8600

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Corretagem. Alegação de ofensa aos arts. 458, II, 535, I e II, do CPC/1973. Inexistência. Acórdão que decidiu pela procedência do pedido de cobrança e correção do laudo pericial apresentado a partir das circunstâncias fáticas delineadas nos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal local dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, inexistindo, assim, ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... ()

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