Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.9440.9001.6800

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Natureza infringente. Declaratórios recebidos como agravo regimental. ISSQN. Município competente. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()

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