Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.9440.3000.5500

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de esgoto. Acórdão baseado em recurso repetitivo. Despacho denegatório do recurso especial. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Interposição de agravo. Não cabimento. Questão de ordem no AG1.154.599/SP. Devolução dos autos à origem para ser apreciado como agravo regimental.

«1. O Tribunal a quo inadmitiu o Recurso Especial por entender que a questão debatida no acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.113.403/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 15/09/2009, julgado sob o regime de recurso repetitivo previsto no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, inciso I. ... ()

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