Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.9435.2006.1600

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reajuste geral anual. Indenização. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no STJ.

«1. A alegação genérica de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, sem a precisa indicação do ponto em que teria o acórdão recorrido sido omisso, contraditório ou obscuro, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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