Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.9435.2006.1300

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Lei em vigor na data do óbito. Recálculo do benefício. Equiparação com o valor do cargo efetivo. Matéria constitucional e infraconstitucional. Possibilidade de conhecimento do recurso especial. Orientação traçada pelo STF. Precedentes do STJ.

«1. A partir do posicionamento adotado pela Suprema Corte no julgamento do RE 613.033/SP, a Terceira Seção adotou o entendimento da aplicação do princípio tempus regit actum no que diz respeito ao reajuste de pensão por morte (REs 415.454/SC e 416.827/SC). ... ()

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