Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Concurso público. Curso de formação da polícia militar. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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