Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.9435.2005.7100

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desclassificação feita pelo tribunal do Júri. Tentativa de homicídio para disparo com arma de fogo. Reforma no tribunal. Omissão. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Fundamentação adequada. Prova robusta. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme atenta leitura do aresto estadual, constata-se que a tese do ora embargante foi rechaçada, não havendo vício a ser sanado, visto que a matéria posta nos autos foi clara e explicitamente apreciada. ... ()

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