Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidores públicos estaduais. Reajuste de vencimentos. Urv. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Decisão mantida.
«1. A pretensão dos agravados é o recálculo de seus vencimentos em virtude da não conversão adequada dos salários em URV, nos moldes determinados pela Lei 8.880/1994. Trata-se de parcelas de trato sucessivo, em que se renova mês a mês a violação do suposto direito. ... ()
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