Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisitos para deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Presunção de necessidade satisfeita. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. O Tribunal Regional concluiu pela existência de prova capaz de substanciar a declaração de hipossuficiência da parte recorrente. ... ()
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