Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.9432.8001.9800

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Contrato de mútuo bancário. Ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios consignada pela instância ordinária. Desnecessidade de produção de prova pericial. Livre convencimento motivado do juízo. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao agravo regimental. Inconformismo dos mutuários.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()

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