Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Cobrança dos valores referentes à correção monetária de parcelas objeto de acordo judicial. Recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de similitude fática.
«1. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c do inciso III do art. 105 da CF/1988 quando ausente a comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes estabelecidos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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