Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.9425.6002.5000

1 - STJ Civil e processual. Agravo em recurso especial. Ação de depósito. Bens fungíveis. Cabimento. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ consagrou o cabimento da ação de depósito, ainda que relativa a bens fungíveis, quando destinados à guarda e conservação de mercadorias, não vinculados como garantia de contrato de mútuo. Precedentes. ... ()

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