Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro-desemprego. Reconhecimento da condição de desempregado um dia depois do fim do contrato de trabalho. Período aquisitivo cumprido. Alteração do entendimento esposado pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A conclusão do Tribunal a quo, de que resta caracterizada a situação de desemprego da parte agravada a partir do dia seguinte ao seu desligamento do emprego, encontra-se em consonância com entendimento já reconhecido por esta egrégia Corte Superior de Justiça. Precedente: AgRg no Ag 420.388/SP, 5T, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ 20/05/2002, p. 186. ... ()
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