Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão proferido pelo tribunal de origem que decreta a prescrição da pretensão punitiva do estado. Apelação que objetiva a absolvição dos acusados. Efeitos da condenação. Desaparecimento. Ausência de de interesse recursal.
«I - O reconhecimento da extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, devendo o recurso do Réu ser inadmitido por falta de interesse recursal. ... ()
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