Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.9413.3005.8600

1 - STJ Aventado cumprimento antecipado da pena. Pendência de julgamento de recurso especial. Acórdão que determina a expedição de mandado de prisão oportunamente. Ausência de evidências de que o acusado estaria cumprindo pena em razão da condenação que lhe foi imposta. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Da leitura do aresto objurgado, constata-se que a Corte de origem determinou que, oportunamente, fosse expedido mandado de prisão em desfavor do paciente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF