Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ofensa à Súmula 07/STJ. Afastada. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Lei 10.522/02. Valor elidido superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Portaria 75/2012, do ministério da fazenda. Descabimento.
«I - Nos termos do CPC/1973, CPP, Lei 8.038/1990, art. 38, combinado com o art. 557, caput, e, ainda, os arts. 3º, e 34, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. ... ()
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