Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Entendimento deste STJ. Súmula 83/STJ. Alegada atipicidade da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Agravo não provido.
«1. A orientação do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria mostra-se no sentido de que a verificação da atipicidade material deve considerar os seguintes vetores: a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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