Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Desaposentação e reaposentação. Renúncia à aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. Recurso especial julgado nos moldes do CPC/1973, art. 543-c. 1.334.488/SC. Súmula 83/STJ.
«1.Conforme consignado na análise monocrática, esta Corte orienta-se pela possibilidade da renúncia à aposentadoria para que outra com renda mensal maior seja concedida, levando-se em conta o período de labor exercido após a outorga da inativação, tendo em vista que a natureza patrimonial do benefício previdenciário não obsta a renúncia a este, porquanto disponível o direito do segurado, não importando em devolução dos valores percebidos. ... ()
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