Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.9413.3003.0600

1 - STJ Administrativo. Adicional de insalubridade. Agente penitenciário. Óbices sumulares.

«1. A falta de prequestionamento de dispositivo tido por violado inviabiliza a análise recursal ante o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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