Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.9413.3002.5400

1 - STJ Processual civil. Edital do leilão. Intimação. Lei 6.830/1980, art. 22, § 1º. Transcurso de dez dias entre a intimação via diário e a hasta. Súmula 7/STJ. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Não indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Violação de Súmula. Impossibilidade.

«1. A pretensão da recorrente esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a Corte de origem firmou suas razões em análise do conjunto tático-probatório constante dos autos. ... ()

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