Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Finalidade. Prequestionamento. Matéria constitucional. Admissibilidade. Decorrência. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 535. Ausência. Indicação. Rejeição.
«1. Embora admita-se tenham os embargos de declaração finalidade de prequestionamento ou efeitos infringentes, essas consequências devem necessariamente advir em razão do saneamento das hipóteses de cabimento previstas no CPC/1973, art. 535, a saber, do erro material, da omissão, da contradição ou da obscuridade. ... ()
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