Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor militar estadual. Mato Grosso do Sul. Pensão pecúlio por exclusão. Lei complementar 53/1990, art. 117, § 2º. Cumprimento de decisão judicial. Evidências fáticas. Possibilidade de pagamento. Benefício previdenciário não mais existente no ordenamento jurídico. Lei 9.717/91. Precedentes do STJ. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito mandamental no qual se postulava a continuidade do pagamento de pensão pecúlio ou ficta, outorgada por exclusão de servidor militar estadual das fileiras da corporação, com base no art. 117, § 2º, da Lei Complementar Estadual 53/90. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote