Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança. Manifestação acerca dos Lei 8987/1995, art. 36 e Lei 8987/1995, art. 42. Indenização. Cabimento. Omissão. Não ocorrência.
«1. Nas razões dos embargos de declaração, a parte ora embargante sustenta que o acórdão embargado foi omisso ao não se manifestar acerca dos Lei 8987/1995, art. 36 e Lei 8987/1995, art. 42, uma vez que a Administração Pública, ao optar em não prorrogar o contrato em questão, deveria fazê-lo por meio de processo administrativo, garantida indenização, na forma dos referidos dispositivos. ... ()
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