Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.9403.4002.3600

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Custas. Guia de recolhimento estadual. Não recolhimento. Deserção. CPC/1973, art. 511, § 2º. Não aplicação. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem pode exigir valores locais que devem ser comprovados no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. ... ()

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