1 - STF Embargos de declaração no habeas corpus. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias, peculato e gestão fraudulenta e apropriação/desvio de recursos públicos (arts. 168-A, § 1º, I e II; 312, § 1º, do CP, e Lei 7.426/1986, art. 4º, «caput, e 5º). Atipicidade da conduta. Tema não conhecido por não ter sido objeto de exame nas instâncias precedentes. Inépcia da denúncia rechaçada fundamentadamente. Embargos de declaração com propósito modificativo. Inexistência dos vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Recurso desprovido.
«1. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos de declaração, sobremodo quando os embargantes não apontaram vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). ... ()