Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.8222.7000.1000

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Acórdão do Tribunal de Justiça do estado de rondônia devidamente fundamentado. Servidor público. Estabilidade financeira. Constitucionalidade. Norma estadual específica reguladora do reajuste de vantagem pessoal incorporada. Controvérsia de índole infraconstitucional. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira. Ficou ressalvada a possibilidade de alteração dos critérios de reajustes da vantagem pessoal incorporada, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade remuneratória. ... ()

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