Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Impossibilidade de concessão de benefício fiscal unilateral sem prévia autorização por convênio interestadual. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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