Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Gestão temerária de instituição financeira. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra os controladores do banco lesado buscando a reparação dos prejuízos causados. Paciente que não figurava no polo passivo da demanda. Irrelevância. Objeto distinto da ação penal. Independência das esferas cível e criminal. Responsabilidade penal reconhecida pelo tribunal competente. Pretendida conclusão pela ausência de dolo. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Coação não evidenciada.
«1. Este Superior Tribunal tem entendimento consolidado no sentido da independência entre as esferas cível e criminal, somente mostrando-se relevante eventual absolvição no juízo penal diante do reconhecimento da não ocorrência do fato ou da negativa de autoria, inocorrentes na espécie. ... ()
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