Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7980.7000.3100

1 - STJ Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Apreensão de 77 pedras de crack e uma barra de crack em estado bruto. Prisão em flagrante em 08/05/08. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Paciente que responde a outras ações penais. Quantidade e qualidade da droga apreendida. Excesso de prazo (1 ano). Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Parecer do mpf pela denegação do writ. Ordem denegada.

«1.A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no Lei 11.343/2006, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007, ao abrigo do CF/88, art. 5º, XLIII. ... ()

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