Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de advogado e contador por notória especialização. Lei 8.666/1993, art. 25. Especialidade e singularidade. Requisitos não configurados. Contratação com o poder público. Obrigatoriedade da licitação. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11.
«1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. ... ()
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