Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Lei de drogas. Dosimetria. Regime. Decisão monocrática. Agravo regimental. Pretensão de simples reforma. Fundamentos da decisão mantidos.
«Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Inteligência do enunciado 182/STJ). ... ()
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