1 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Penal e processual penal. Restabelecimento da pena-base fixada na sentença. Aspecto que não foi objeto do recurso especial interposto pelo parquet estadual. Situação mais gravosa. Ocorrência de contradição (CPP, art. 619).
«1. O CPP, art. 619 restringe as hipóteses de oposição dos Embargos de Declaração aos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... ()