Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militar. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Bis in idem. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 211, STJ.agravo regimental não provido.
«1. A Eg. Corte Estadual entendeu que a denúncia continha todos os requisitos de admissibilidade previstos no CPP, art. 41, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... ()
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