Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7973.3003.3600

1 - STJ Processo civil. Preparo. Recolhimento. Prova. Cópia da guia. Admissibilidade, desde que devidamente preenchida. Impugnação pela parte adversa. Faculdade. Dispositivos legais analisados. Arts. 244, 365, IV, 372 e 511 do CPC/1973 e Lei 11.419/06.

«1. Ação indenizatória ajuizada em 11/09/2007. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 16/01/2014. ... ()

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