Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Tarifa de esgoto. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Devolução em dobro.
«O acórdão recorrido, com base nas provas dos autos, decidiu que a cobrança da tarifa era indevida por não existir qualquer prestação do serviço de esgoto sanitário no Condomínio Edifício Residencial Pedra Branca. ... ()
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