Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7970.6003.5800

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro. Pena-base fixada no mínimo legal. Paciente primário. Regime inicial fechado para cumprimento da sanção penal. Inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º. Súmula 440/STJ. Sumulas 718 e 719 do STF. Ordem de habeas corpus concedida. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. ... ()

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