Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7970.6002.6600

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos. Acidente de trânsito. Julgamento unipessoal do recurso. Possibilidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais e danos estéticos. Alteração dos valores fixados. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É possível o julgamento unipessoal do recurso pelo Relator quando o acórdão recorrido contrariar a jurisprudência dominante desta Corte ou quando o recurso for manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, caput e § 1º-A, do CPC/1973. ... ()

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