Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recursos especiais. Desaposentação. Cabimento. Devolução de valores. Desnecessidade. Orientação firmada do STJ. Recurso especial do INSS não provido. Recurso especial do segurado provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote