Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7970.6001.2100

1 - STJ Tributário. Desembaraço aduaneiro. Apreensão de mercadorias importadas. Apólice de seguro. Interposição fraudulenta de terceiro para não pagar tributos. Pena de perdimento. Cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que ficaram caracterizadas as irregularidades na importação das mercadorias, a ensejar a pena de perdimento. ... ()

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