Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ISSQN. Agenciamento de mão de obra temporária. Empresa prestadora de serviços. Falta de provas de mera intermediadora. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Tendo a Corte de origem entendido que «não demonstrado que RHBrasil Serviços Temporários Ltda. apenas agencia mão de obra, não há como falar que a base de cálculo do ISS seja a 'taxa de administração' (taxa de agenciamento), que corresponde, no caso, ao preço do serviço efetivamente prestado (fl. 408, e/STJ), entendimento contrário demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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