Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7932.3004.4300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tentativa de homicídio qualificado. Condenação. Tese de nulidade do julgamento por deficiência de defesa técnica. Imprescindibilidade de comprovação do prejuízo. Óbice da Súmula 07/STJ. Inexistência de argumentos novos e idôneos para rebater a razão em que se fundou a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. As razões declinadas na petição do regimental ressentem-se de argumentos robustos o bastante para infirmar o fundamento da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que «para esta Corte afastar a conclusão a que chegou o Tribunal estadual, acerca da inexistência de efetivo prejuízo pela Defesa, teria de analisar provas, o que é vedado pela Súmula 07 deste Superior Tribunal de Justiça. (fl. 972) , devendo, portanto, ser mantida por seus próprios termos. ... ()

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