Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. IPTU. Acórdão proferido com fundamento constitucional.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CTN, art. 32) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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